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Termos e Condições Moneygram

TERMOS E CONDIÇÕES

O serviço de transferência de dinheiro MoneyGram® (o “Serviço”) é fornecido pela MoneyGram Payment Systems, Inc. (“MoneyGram”) através de uma rede de agentes (“Agentes”). Os termos definidos na frente deste formulário e no recibo impresso fazem parte deste acordo.

Informações de envio. Valores máximos permitidos para uma única transferência de dinheiro MoneyGram® (“Transferência”) e totais diários de Transferência serão aplicados. Quando exigido por lei, as transferências serão informadas às autoridades governamentais apropriadas. Dependendo do serviço selecionado você poderá enviar dinheiro para uma pessoa denominada no recibo (“Destinatário”): em dinheiro em uma unidade da MoneyGram (“Dinheiro para Dinheiro”); ou ao banco ou outra conta do Destinatário (“Dinheiro para Conta”). Consulte o contrato com o banco do Destinatário ou prestador de serviços para os termos adicionais que afetam as Transferências de Dinheiro para Conta. Nem o Remetente nem o Destinatário terá um “depósito” conosco em momento algum durante a transferência. Você garante que todas as informações fornecidas a nós são e permanecerão exatas e completas. É de sua responsabilidade verificar todos os detalhes mostrados no recibo.

Informações de recebimento. As Transferências serão creditadas em uma conta bancária elegível ou de outro tipo do Destinatário (“Conta” ), ou pagas em espécie, ordem de pagamento, cheque ou uma combinação destes. A Transferência é considerada entregue e nossa responsabilidade perante você se encerra, exceto conforme descrito abaixo, quando: ela é paga ou quando um aviso pagamento é disponibilizado para o banco ou prestador de serviços detentor da conta ou um representante. Se você selecionou um Serviço de entrega posterior, uma Transferência de Dinheiro para Dinheiro será disponibilizada para coleta durante o horário comercial da unidade selecionada pelo Destinatário no País Destinatário ou no estado dos EUA ou na província canadense declarada no recibo ou na área fronteiriça determinada por nós. Os prazos de entrega de Dinheiro são regidos pelo banco do Destinatário, prestador de serviços ou o seu representante. Os serviços podem ser atrasados, limitados ou indisponíveis, em função do: serviço selecionado; horários do Agente; valor da Transferência; disponibilidade de moeda; questões regulatórias; requisitos de identificação; horários e regras dos bancos participantes em matéria de disponibilidade de fundos. Caso contrário, não fazemos nenhuma declaração quanto a quando ou se uma Transferência será entregue ou aceita. O acompanhamento de status de uma Transferência para uma Conta pode não ser disponibilizada por nós. Entre em contato conosco imediatamente para obter reembolso da diferença se o valor recebido for menor do que o Valor a ser recebido declarado em seu recibo.

Identificação. Nós nos reservamos o direito de exigir sua identificação e do Destinatário. Se o Destinatário não puder fornecer um documento de identificação válido ao receber os fundos, será preciso definir uma pergunta e resposta de teste dependendo do volume da Transferência e se a opção de pergunta de teste estiver disponível na unidade do recebimento. Uma Transferência contendo uma pergunta de teste poderá ser paga mediante a resposta correta para a pergunta de teste ou mediante a apresentação de um documento de identificação válido pelo Destinatário. O Número de Referência da Transferência não é sempre necessário para receber uma Transferência.

Taxas. Só cobraremos a Taxa de uso mostrada em seu recibo. Se a Transferência for direcionada para uma Conta, encargos adicionais poderão ser cobrados por um intermediário ou pelo banco destinatário por meio de cobrança expressa ou pela entrega de um valor menor do que o “Valor a ser recebido” mostrado no recibo.

Serviços de câmbio. Pergunte a um Agente ou entre em contato conosco para obter informações sobre moedas disponíveis no País do Destinatário ou em um Local específico e a taxa de câmbio aplicável a sua Transferência. A moeda que você selecionar poderá não estar disponível em todas ou em nenhuma unidade do País Destinatário. Além da Taxa de uso aplicável à transferência, poderá ser aplicada uma taxa de câmbio de moeda definida por nós ou por nossos Agentes. Qualquer diferença entre a taxa dada a você e a taxa de câmbio recebida por nós ou nossos Agentes será mantida por nós ou nossos Agentes. O “Valor a ser recebido,” especificado em seu recibo é válido para Transferências para o País Destinatário, A MENOS QUE: (1) 45 dias tenham transcorrido desde o envio da Transferência; ou (2) o valor seja declarado em dólares americanos e os Agentes MoneyGram no País Destinatário paguem em outra moeda que não seja dólar americano. Neste caso, o “Valor a ser enviado” pode ser convertido em moeda local usando a taxa de câmbio estabelecida pela MoneyGram ou seus Agentes na época em que os fundos são desembolsados ao Destinatário. Se a taxa de câmbio for determinada no momento em que os fundos são desembolsados ao Destinatário, a taxa de câmbio poderá ser afetada pelas condições políticas, econômicas e outras do País Destinatário, e Agentes dentro de um país poderão não aplicar uma taxa de câmbio de moeda corrente uniforme, fazendo com que a taxa de câmbio da moeda varie de acordo com a unidade selecionada pelo Destinatário. A taxa de câmbio também será determinada no momento em que os fundos sejam desembolsados ao Destinatário e o Agente poderá cobrar uma taxa de câmbio, se: O Destinatário solicitar que o pagamento seja feito em uma moeda diferente da moeda com que o Agente normalmente paga ou que não seja a moeda que foi especificada em seu recibo ou se a Transferência for para uma Conta e a Conta não estiver na moeda de Recebimento especificada em seu recibo. Qualquer câmbio desses é uma transação separada entre o Destinatário e o Agente e não é uma parte da Transferência MoneyGram.

Informações de Reembolso. Não haverá nenhum direito a reembolso se, no momento em que processarmos o pedido, a Transferência tiver sido entregue. Não haverá nenhum direito de reembolso para Transferências para uma Conta a menos que a MoneyGram tenha recebido um aviso de que a Transferência foi rejeitada. Caso contrário, você poderá solicitar o reembolso e cancelamento da Transferência, visitando uma unidade ou entrando em contato com a MoneyGram. A Taxa de uso normalmente não é reembolsável. Todos os pedidos de reembolso ficarão sujeitos a revisão e critério da MoneyGram e serão normalmente processados no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de um pedido válido por escrito, a menos que um período mais curto seja exigido por lei. Você poderá receber o reembolso da transferência de dinheiro em uma moeda diferente da moeda original do valor de transferência. Neste caso, a conversão será feita utilizando a taxa de câmbio aplicável no dia do pagamento do reembolso.

RESPONSABILIDADE. A MENOS QUE PROIBIDO POR LEI, O ÚNICO E ÚLTIMO RECURSO CONTRA A MONEYGRAM É O REEMBOLSO DO MONTANTE DE TRANSFERÊNCIA E DA TAXA DE USO. NÃO HÁ NENHUM OUTRO RECURSO DISPONÍVEL PARA VOCÊ, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, QUALQUER RECURSO POR DANOS INCIDENTAIS, INDIRETOS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS. ESTAS LIMITAÇÕES SE APLICAM CASO A SUA REIVINDICAÇÃO SURJA DEVIDO À NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA MONEYGRAM OU DE SEUS AGENTES, OUTRA FALHA, ERRO, OMISSÃO OU FALTA DE DESEMPENHO. NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR ATOS OU OMISSÕES DO BANCO DO DESTINATÁRIO, PRESTADOR DE SERVIÇOS OU SEUS REPRESENTANTES.

ARBITRAGEM. A MENOS QUE ESPECIFICADO EM CONTRÁRIO PELA LEI APLICÁVEL, QUALQUER CONTROVÉRSIA OU REIVINDICAÇÃO DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM A TRANSFERÊNCIA, ESTE CONTRATO OU VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO, INCLUINDO REIVINDICAÇÕES LEGAIS DOS CONSUMIDORES, SERÁ RESOLVIDA POR ARBITRAGEM CONDUZIDA PELA ASSOCIAÇÃO AMERICANA DE ARBITRAGEM SOB AS REGRAS DE ARBITRAGEM COMERCIAL DESTA. O JULGAMENTO DE QUALQUER SENTENÇA CONCEDIDA ATRAVÉS DA ARBITRAGEM PODE SER FEITO EM QUALQUER TRIBUNAL QUE TENHA COMPETÊNCIA PARA TAL. QUALQUER TAL ARBITRAGEM SERÁ INICIADA E REALIZADA NO ESCRITÓRIO DA AAA MAIS PRÓXIMO DA UNIDADE ONDE VOCÊ INICIOU A TRANSFERÊNCIA. CADA PARTE ARCARÁ COM SEUS PRÓPRIOS CUSTOS E HONORÁRIOS DE PERITOS E ADVOGADOS, E NENHUMA DAS PARTES TERÁ O DIREITO DE PARTICIPAR COMO MEMBRO DE QUALQUER CLASSE DE RECLAMANTES. ESTA RETIFICAÇÃO EXCLUSIVA DE ARBITRAGEM NÃO SERÁ MANTIDA, A NÃO SER QUE INICIADA NO PRAZO DE UM ANO APÓS A CONTROVÉRSIA OU REIVINDICAÇÃO TER SURGIDO.

Política de privacidade. A MoneyGram e seu Agente usam e salvam suas informações pessoais e do Destinatário e dados da Transferência, a fim de fornecer serviços de Transferência, gerenciar nossos negócios, e para marketing. Você declara ter consentido em compartilhar informações pessoais sobre o Destinatário. Todas as informações pessoais coletadas poderão ser divulgadas a nossos afiliados, Agentes e prestadores de serviços, conforme permitido por lei. Se houver suspeita de fraude, as suas informações serão compartilhadas com as autoridades locais pertinentes nos EUA e em outros países, que também poderão compartilhar essas informações. Medidas de segurança são usadas para restringir o acesso a informações pessoais. Para optar por não receber informações sobre produtos e serviços, envie um e-mail para marketingpreferences@moneygram.com; espere pelo menos 4 semanas para processamento. Membros de Rewards® poderão visitar www.moneygram.com para atualizar as preferências de marketing. O site contém a nossa política de privacidade atual. Aviso de alterações será feito conforme requerido por lei.

Disposições Gerais. Os serviços são direcionados para pessoas com 18 anos ou mais, não podem ser utilizados para finalidades fiduciárias ou jogos de azar, e só podem ser usados para uma finalidade lícita. Este contrato é regido pela lei de Minnesota, sem considerar conflitos de leis, e não pode ser modificado verbalmente. A MoneyGram pode recusar a prestação de serviços a qualquer pessoa. Em caso de conflito, os termos e condições em inglês prevalecerão.

Entre em contato com a MoneyGram. Escreva para nós: MoneyGram International, Konstruktorska Business Centre, 13 Konstruktorska Street, Warsaw, Poland 02-673; e visite nosso site em www.moneygram.com.

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